Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Estas entidades permitem resolver conflitos de forma mais rápida, simples e menos dispendiosa do que através dos tribunais.
Caso tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto ou serviço disponibilizado neste website, poderá apresentar a sua reclamação junto de uma das seguintes entidades:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.arbitragemdeconsumo.org
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
https://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
https://www.ciab.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc
CACC-Açores – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores
https://www.azores.gov.pt
CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
https://www.arbitragemauto.pt
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
https://ec.europa.eu/consumers/odr